Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Tipos e Como Solicitar

Você decidiu buscar proteção legal. Talvez tenha levado meses, talvez anos, para chegar a esse ponto. E agora, diante da decisão, surgem mil perguntas: como funciona? O que posso pedir? Vai adiantar? E se ele descumprir? A ansiedade e o medo são compreensíveis — buscar ajuda legal é um passo enorme.

A Lei Maria da Penha criou instrumentos importantes para proteger mulheres em situação de violência doméstica. As medidas protetivas são um deles.

Dados do CNJ de 2024 mostram que houve mais de 966.785 novos casos de violência doméstica registrados na Justiça. Pesquisas de 2025 indicam que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar.

Neste artigo, vou apresentar informações gerais sobre medidas protetivas. Como especialista em TCC, ofereço suporte psicológico para mulheres enfrentando essa situação. Se você precisa de apoio, entre em contato.

IMPORTANTE: Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação legal específica, procure uma advogada, Defensoria Pública ou órgão especializado.

O Que São Medidas Protetivas e o Cenário Atual no Brasil

Medidas protetivas são determinações judiciais que visam proteger a mulher em situação de violência doméstica. Elas podem impor restrições ao agressor para garantir a segurança da vítima. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê diversos tipos de medidas protetivas de urgência, que podem ser solicitadas e concedidas rapidamente.

O objetivo é criar distância física e legal entre a vítima e o agressor, permitindo que a mulher reorganize sua vida com segurança enquanto o processo segue. As medidas são de urgência — podem ser concedidas rapidamente pelo juiz, muitas vezes em 24 a 48 horas após a solicitação. Isso significa que, ao buscar ajuda, você pode ter uma resposta rápida do sistema de justiça.

A medida protetiva é um instrumento legal que funciona como uma barreira entre você e o agressor. Embora não seja garantia absoluta de segurança, cria consequências legais para o descumprimento e permite que você busque ajuda rapidamente se algo acontecer.

Dados indicam que o número de medidas protetivas solicitadas quase dobrou em quatro anos, saltando de 463 mil em 2021 para mais de 851 mil em 2024. Das 851 mil solicitações em 2024, cerca de 88% foram concedidas — aproximadamente 555 mil medidas, mostrando que a maioria dos pedidos é atendida.

Pesquisas mostram que das medidas concedidas no ano passado, pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores — um desafio significativo. E estudos indicam que 62% das vítimas ainda não acessam esse recurso.

Tipos de Medidas Protetivas e Como Solicitar

O juiz pode determinar que o agressor saia de casa, mesmo que seja o proprietário — a mulher pode permanecer no lar com os filhos. Pode haver determinação de distância mínima que o agressor deve manter da vítima, em metros especificados pelo juiz, e proibição de qualquer forma de contato — pessoal, telefônico, por mensagens ou redes sociais.

O agressor pode ser proibido de frequentar determinados lugares — como a casa da vítima, seu local de trabalho, escola dos filhos. Se possuir arma de fogo, pode haver suspensão do porte e apreensão da arma. A lei também prevê medidas como prestação de alimentos provisórios, separação de corpos, restituição de bens e outras proteções patrimoniais.

Para solicitar, você pode ir a uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), qualquer delegacia de polícia, ou diretamente ao Poder Judiciário (Vara de Violência Doméstica). Na delegacia, você registra um Boletim de Ocorrência (BO) relatando a violência — e a autoridade policial deve informar sobre seus direitos.

O pedido de medida protetiva pode ser feito na própria delegacia, no momento do BO. A delegacia encaminha ao Judiciário. O juiz analisa o pedido e pode conceder as medidas em até 48 horas — algumas comarcas têm plantões para concessão imediata. O agressor é então notificado, e o descumprimento configura crime.

Você não precisa de advogada para solicitar a medida protetiva, mas pode buscar orientação da Defensoria Pública se tiver dúvidas sobre o processo. O importante é que você saiba que esse é um direito seu — e está disponível para todas as mulheres em situação de violência.

Aspectos Emocionais e Planejamento de Segurança

É normal ter medo — medo de que não funcione, medo da reação dele, medo do desconhecido. Você pode sentir culpa por "prejudicar" ele, mas lembre-se: você está se protegendo. Ele fez escolhas que levaram a isso. A espera pela decisão e a incerteza sobre o futuro geram ansiedade intensa — e muitas mulheres sentem alívio por agir e medo ao mesmo tempo. Essas emoções contraditórias são normais. Para entender mais, leia por que mulheres não denunciam.

Dados de 2024 indicam que apenas 3,6% das medidas protetivas tinham algum tipo de fiscalização eletrônica. A medida é importante, mas não substitui planejamento de segurança. Onde ir se ele aparecer? Quem ligar? Onde guardar documentos importantes? Ter plano concreto aumenta sua segurança.

Conte para pessoas de confiança: família, amigas, vizinhas. Uma rede de apoio é essencial para segurança e para suporte emocional. Mantenha cópias da medida protetiva com você e guarde evidências de qualquer descumprimento: prints, áudios, testemunhas.

O Que Fazer Se Ele Descumprir a Medida

Desde 2018, descumprir medida protetiva é crime com pena de detenção. Você não está incomodando ao denunciar — está exercendo seu direito. Vá à delegacia registrar o descumprimento, levando provas se tiver: mensagens, registros de que ele se aproximou.

O descumprimento é comunicado ao juiz, que pode determinar prisão preventiva do agressor. Novas leis de 2025 permitem o monitoramento de agressores por tornozeleiras eletrônicas para garantir cumprimento das medidas.

É importante documentar cada descumprimento, por menor que pareça. Mensagens, aproximações, contatos por terceiros — tudo deve ser registrado. Essa documentação fortalece pedidos de medidas mais restritivas e demonstra padrão de comportamento ao juiz.

Suporte Psicológico e Mitos Comuns

Esse processo é estressante. Ter acompanhamento psicológico faz diferença — tanto para processar o trauma quanto para tomar decisões com clareza. A violência doméstica deixa marcas, e trabalhar essas marcas é parte do caminho de recuperação. Técnicas de TCC podem ajudar a manejar a ansiedade durante o processo legal, a lidar com gatilhos e a reconstruir senso de segurança. Para mais, leia recuperação pós-relacionamento abusivo.

Compreender o ciclo da violência ajuda a não voltar. Para explorar, leia ciclo da violência doméstica.

Há mitos que impedem mulheres de buscar proteção. "Não vai adiantar nada" — embora haja desafios de fiscalização, medidas protetivas fazem diferença; muitos agressores respeitam a ordem judicial por medo das consequências. "Ele vai ficar mais violento" — esse é medo válido, mas não agir não é garantia de segurança; com planejamento adequado, você pode se proteger.

"Vou perder os filhos" — a lei prevê proteção para a mulher e para os filhos; o agressor violento pode ter visitas suspensas ou supervisionadas. "É muito complicado" — o processo foi simplificado; você pode solicitar na delegacia, sem advogado, e a Defensoria Pública oferece orientação gratuita.

Se você está passando pelo processo de solicitação, se tem sintomas persistentes de ansiedade, medo, dificuldade para dormir ou flashbacks, ou se está em dúvida sobre o que fazer — suporte profissional pode ajudar. Mesmo com a medida concedida, o processo emocional continua. Terapia ajuda na recuperação.

Considerações Finais

Buscar medida protetiva é ato de coragem. É dizer: minha segurança importa. Minha vida importa. Mesmo com medo, mesmo com dúvidas, dar esse passo é escolher sua proteção.

Pesquisas indicam que há esforços contínuos para agilizar a concessão de medidas protetivas e melhorar sua fiscalização. A lei evolui para proteger melhor — e cada vez mais mulheres estão acessando esse direito.

Você não está sozinha. Há recursos, há leis, há pessoas prontas para ajudar. O primeiro passo é o mais difícil — mas é possível. Muitas mulheres passaram por esse processo e reconstruíram suas vidas em segurança. Você também pode.

A lei existe para proteger você. Os canais de ajuda estão disponíveis 24 horas por dia, todos os dias. Profissionais de saúde mental e assistência social estão preparados para oferecer o suporte necessário. Usar esses recursos não é fraqueza — é escolha consciente pela vida e pela segurança.

Para mais informações sobre como preparar uma saída segura, leia plano de segurança para sair de relação violenta. E lembre-se: buscar proteção legal e suporte psicológico são decisões que caminham juntas — cuidar da sua segurança física e emocional é fundamental.

Se você está em situação de violência e precisa de apoio psicológico para lidar com esse processo, entre em contato para agendar uma avaliação. O suporte profissional pode fazer diferença.

Canais de Emergência:

• Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher (24h, gratuito, sigiloso)
• Ligue 190 — Polícia Militar para emergências
• Defensoria Pública — Orientação jurídica gratuita

---

Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação legal específica, procure advogada, Defensoria Pública ou órgão especializado. Se você está em perigo imediato, ligue 190.